Artigo Entenda o ISS para médicos

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 Por Max Fontes, advogado especialista em Direito Tributário 

O fenômeno tributário é de natureza complexa, constituído por uma regra matriz de incidência tributária, a qual deve ser compostapor critérios que sejam capazes de ser demonstrar a capacidade contributiva do contribuinte.

Ao dispor sobre competências tributárias a Constituição Federal estabelecemecanismos de financiamento da Federação para sua sustentação financeira e, concomitantemente, medidas de proteção aos contribuintes, contra eventual abuso do Estado. O conjunto de normas às quais se submetem os entes tributantes devem ser analisadas de forma harmoniosa e teleológica, buscando se aproxima ao máximo finalidade de cada uma delas com o menor conflito de interesses possível.

A Lei Complementar 116/03 dispõe atualmente sobre as regras gerais relativas aoimposto sobre serviços, de competência dos municípios, o qual tem como fato gerador a prestação de serviços constantes na lista anexa à mencionada lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador, nos termos explicitados a seguir.

Ao se analisar o conceito de prestação de serviços, verifica-se que é taxativo. Será serviço tributável com o imposto em comento, o que estiver ou não na lista anexa dessa lei nacional, inclusive os que não forem da atividade principal do contribuinte. Dentre os esses serviços listados, encontram-se os serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

Acontece que o Supremo Tribunal Federal tem posicionamento consolidado de que o §3º do art. 9º do Decreto-Lei 406/1968, norma geral anterior à lei complementar mencionada, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, entendimento compartilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, os quais vêm julgando a matéria nos sentido de que sociedades de médicos devem se submeter à tributação pelo ISS, em valor fixo, em detrimento do faturamento, conforme previsão de parte do Decreto de 1968, ainda vigente, segundo o STF.

No seu mencionado artigo o Decreto-Lei 406/68 regulamenta a matéria contendo em sua lista anexa (item 1), “médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrassonografia, radiologia, tomografia e congêneres.”

Acontece que a Lei Complementar 56/87 trouxe modificação a esse Decreto-Lei, atualizando-o desde àquela época, em seu texto legal,no seu artigo 9º, § 3ºdando-lhe a seguinte redação:

  • §3° Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do §1°, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

Verifica-se assim que o item 1 (serviços médicos) está contemplado na exceção à regra do imposto sobre serviços, devendo o imposto ser calculado por alíquota fixa anual sobre cada profissional habilitado (sócio ou não) que exerça a medicina em pro da sociedade, desde que, a sociedade preste os serviços com responsabilidade pessoal dos sócios ilimitada à responsabilidade societária.De modo que, restaram definidas as seguintes regras específicas para os serviços médicos:

  • 1ª A sociedade deve ser uniprofissional - O serviço tem de ser médico exclusivamente, não se admitindo mais de uma “profissão” no quadro da sociedade de serviços médicos;
  • 2ª A sociedade deve ser simples pura -  Tem de ser registrada em cartório cível sem natureza empresarial e sem responsabilidade limitada, maneira pela qual não pode ser uma “ltda” e nem pode está registrada em junta comercial.

A partir dessas premissas, as sociedades de serviços médicos, compostas apenas por sócios médicos, que receberem honorários médicos, para prestarem seus serviços como típicos profissionais liberais da medicina, tais como, clínicos, cirurgiões, anestesistas, não devem pagar o imposto sobre serviços na modalidade sobre o faturamento (alíquota de 5%), mas na modalidade alíquota fixa anual.

O valor dessa cobrança anual deve ser fixo e pré-estabelecido em carnê avulso a ser enviado ao endereço do contribuinte, pelo próprio município tributante de onde esteja registrada a sociedade.

Ocorre que, alguns municípios, como Município do Natal, vêm cobrando o ISS em descompasso com norma do Decreto-Lei 406/1968, de modo que, via de regra, nãorestam saídas, para as sociedades senão o ajuizamento de medida judicial cabível com vistas à correção da tributação que lhe venha sendo indevidamente imposta aos médicos.

Importante salientar que as mesmas regras aqui mencionadas se aplicam integralmente para dentistas, contadores e advogados.

De toda maneira, necessária uma análise caso a caso para se “diagnosticar” a situação - utilizando a expressão dos médicos - e se ter o mais preciso planejamento tributário para a sociedade de profissionais interessada no assunto.

Max Torquato Fontes Varela é graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários de São Paulo – IBET/SP, especialista em Planejamento Tributário pelo IBET/SP, LL.M em Tributário pelo INSPER/SP e especialista em Direito Administrativo pela UFRN. É sócio do escritório Fontes e Pereira Advogados

 

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